AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA

GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

ARMAS DE DESTRUIÇÃO EM MASSA E ARMAS PEQUENAS.

Buenos Aires - Argentina

Abril 2001

1. ARMAS DE DESTRUIÇÃO EM MASSA

1.1 PERIGO POTENCIAL

O Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos princípios da defesa da paz e solução pacífica dos conflitos, entre outros. Nesse sentido, o País tem apoiado todas as resoluções que pregam a não-proliferação de armas de destruição em massa (ADM) e o desarmamento, assumindo uma série de compromissos internacionais e sendo signatário de vários tratados com esse objetivo.

Na América Latina, o Brasil assinou, em setembro de 1991, o Compromisso de Mendoza, no qual os signatários concordam em não desenvolver, produzir, adquirir, armazenar, reter ou transferir armas químicas ou biológicas, até a entrada em vigor da Convenção de Armas Químicas (CWC). O País também firmou com a Argentina, em agosto de 1991, acordo para o uso exclusivamente pacífico da energia nuclear, que criou a Agência Brasileiro-Argentina de Contabilidade e Controle de Materiais Nucleares (ABACC). Em seguida, ambos os países definiram com a ABACC e a Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA) a aplicação de salvaguardas, conhecida como Acordo Quadripartite, que entrou em vigor em março de 1994.

No âmbito global, o Brasil é signatário do Tratado de Tlatelolco, que cria uma Zona Livre de Armas Nucleares na América Latina e no Caribe; do Regime de Controle de Tecnologia de Míssil (MTCR), que visa restringir a proliferação de mísseis, veículos não tripulados, e a respectiva tecnologia; da Convenção de Armas Químicas (CWC), que pretende banir o desenvolvimento, produção, aquisição, armazenagem, retenção, transferência e uso de armas químicas; da Convenção de Armas Biológicas e Bacteriológicas (BTWC), que trata das medidas a serem adotadas para a proibição e prevenção do desenvolvimento, produção, armazenamento, aquisição ou retenção de agentes, toxinas, equipamentos e meios de distribuição, em quantidades que não justifiquem propósitos pacíficos; do Tratado de Banimento Geral de Testes Nucleares (CTBT), que busca impedir a realização de testes nucleares; e do Tratado de Não-Proliferação Nuclear (TNP), que visa deter a proliferação nuclear através de inspeções realizadas pela AIEA.

A adesão do Brasil ao TNP não acarretou nenhum esforço de inspeções adicionais àquelas as quais o País era objeto em decorrência do Acordo Quadripartite. Entretanto, ela fortaleceu seus compromissos assumidos, habilitando-o a uma participação mais credenciada e eficaz nos esforços internacionais em prol do desarmamento nuclear.

O Brasil também faz parte do Grupo dos Supridores Nucleares (NSG), criado em 1975, por países detentores de tecnologia nuclear, com o objetivo de controlar as exportações de material nuclear com vistas a coibir a proliferação de produtos e tecnologias necessárias à fabricação de armamento nuclear.

Na esfera das armas químicas, desde 1997, o Brasil apresentou à Organização Para a Proibição de Armas Químicas (OPAQ) nove declarações de atividades relevantes, e é o País da América Latina que recebeu o maior número de inspeções da OPAQ. Já foram realizadas cinco inspeções regulares, sem incidentes ou objeções. Com a permanente colaboração da indústria química nacional o Governo brasileiro tem demonstrado seu compromisso inequívoco com o desarmamento e a não-proliferação de armas de destruição em massa.

O governo brasileiro considera importante para a obtenção dos objetivos da comunidade internacional no âmbito da não-proliferação de ADM e desarmamento, o cumprimento fiel dos acordos atuais; a garantia efetiva aos Estados que renunciaram às armas nucleares de que sua segurança não será ameaçada com tais armas; o aumento da transparência nos estoques de armas nucleares e de material físsil; a garantia da irreversibilidade das atuais reduções de armas nucleares, sem exceção alguma; o corte da produção de materiais físseis para fins explosivos; o congelamento e a redução gradual dos estoques das potências nucleares; e a adesão a zonas livres de armas nucleares e outros acordos regionais.

No âmbito do Conselho de Segurança das Nações Unidas, o Brasil tem apoiado todas as resoluções que pregam a não-proliferação e o desarmamento, sendo autor na 51a Assembléia Geral das Nações Unidas (AGNU) de resolução intitulada "Hemisfério Sul e Áreas Adjacentes Livres de Armas Nucleares", com o objetivo imediato de procurar o reconhecimento, pela AGNU, do Estatuto de Desnuclearização para fins militares de quase todo o Hemisfério Sul e, com isso, promover a conclusão de iniciativas análogas em outras áreas do globo.

No mundo pós-Guerra Fria, as armas nucleares perderam qualquer justificativa de uso, tornando-se cada vez menos aceitáveis para a opinião pública. Uma política global de não-proliferação e desarmamento tem sido conduzida pelas nações, por meio de acordos, tratados e regimes de controle de exportação de bens e tecnologias sensíveis. Com isso, a comunidade internacional busca impedir o desenvolvimento dessas armas e de mísseis usando medidas no campo diplomático e punindo países que procuram produzi-las.

Ao mesmo tempo, a aquisição de material físsil, aliada à disponibilidade de informações, cientistas e pesquisadores, tem ampliado as possibilidades para o desenvolvimento dessas armas por qualquer país do mundo, aumentando a preocupação com a segurança global. A despeito dos esforços para coibir o tráfico de materiais sensíveis e o fornecimento ou aquisição de tecnologias relacionadas, existem nações desenvolvendo atividades nessas áreas.

As negociações no âmbito da Convenção de Armas Biológicas (BWC) não têm demonstrado resultados efetivos para os esforços globais de não-proliferação de ADM. A adoção de declarações anuais, sem inspeções de verificação, tem possibilitado o desenvolvimento de armas biológicas em locais descritos como de uso para atividades legais.

Os desafios da comunidade internacional no âmbito da proliferação de armas biológicas envolvem não apenas interesses políticos e de não-proliferação, mas também de segurança dos Estados e econômica de empresas. O desafio de evitar a proliferação desse tipo de armamento apresenta-se como a grande questão para os próximos anos. Seu banimento é um objetivo ainda mais difícil, uma vez que nenhuma nação deverá abrir mão de seus laboratórios de pesquisa, alegando razões de segurança nacional. Em uma área em que o conhecimento e a pesquisa são a principal forma de prevenção a ataques, a manutenção de mecanismos de pesquisa e desenvolvimento dificilmente será deixada de lado.

É importante observar que a complexidade técnica necessária ao uso de armas químicas e biológicas está diminuindo rapidamente. Os conhecimentos para execução de projetos com essas tecnologias podem ser obtidos gratuitamente na Internet. Esses agentes representam opção atrativa para um agressor em potencial, levando países que não possuem capacidade de desenvolver armas atômicas a buscar a aquisição desse tipo de armamento.

Para serem efetivas, as ADM precisam ser levadas em quantidade suficiente e de forma apropriada sobre a área alvo. Nesse sentido, os veículos transportadores não-tripulados, como mísseis de médio e longo alcances, também são fator de preocupação para a comunidade internacional no âmbito do desarmamento e da não-proliferação dessas armas.

Os recentes avanços tecnológicos, especialmente no desenvolvimento de satélites que auxiliam sistemas de navegação, têm possibilitado o crescimento do número de países interessados em produzir ou adquirir sistemas de orientação precisos, a baixo custo. Pelo menos 70 países possuem algum tipo de míssil "Cruise" na atualidade, sendo a maioria de curto alcance, antinavios e armados com explosivos convencionais de alta capacidade.

Esses mísseis possuem um crescente interesse no âmbito da não-proliferação de sistemas de lançamento de ADM. Com tecnologias acessíveis de fácil integração, é possível desenvolver um arsenal com alcance e precisão suficientes para intensificar tensões em conflitos regionais e ameaçar territórios de países vizinhos.

Nesse cenário, durante a próxima década, um crescente número de países deve concentrar seus esforços no desenvolvimento missilístico. As facilidades de produção e a possibilidade de transporte por mísseis "Cruise" tendem a transformar armas químicas e biológicas na mais disseminada ADM em curto prazo.

Ciente do perigo que representam para o mundo e em conformidade com sua vocação pacifista, o Brasil tem atuado no sentido de apoiar ações concretas, buscando resguardar seus interesses comerciais e de soberania, atuando tanto nas esferas diplomáticas quanto na troca de informações com os serviços de Inteligência.

Alguns países da América Latina, como o Brasil, possuem considerável nível tecnológico em diversas áreas do conhecimento, necessário ao desenvolvimento de projetos de ADM, podendo passar a ser alvo de grupos ou países interessados na obtenção e na proliferação dessas tecnologias e insumos.

A transnacionalização de ameaças e conflitos gerados por atividades ilegais de pessoas, grupos e países, pela proliferação de tecnologias e materiais de uso dual e pelo acirramento da competição econômica e comercial, levam os Estados à reformulação de políticas, alteração de conceitos, modernização de leis e participação e implementação célere de acordos, regimes e comunidades multilaterais, cada vez mais especializadas e objetivas. Dessa tendência não se excluíram os serviços de Inteligência. Mais do que isso, quase numa regra geral, eles atuam como vanguarda articuladora dos passos iniciais daqueles processos.

 

1.2 CONTROLE EXPORTAÇÃO.

A exportação de material de emprego militar e de tecnologias sensíveis tem assumido crescente relevância nas relações internacionais. Isso reflete na defesa dos interesses do Brasil não apenas no campo comercial, mas também no acesso a tecnologias indispensáveis ao seu desenvolvimento.

Nesse contexto, a Inteligência é um importante instrumento de apoio à tomada de decisão. Suas ações objetivam assessorar os órgãos nacionais, ratificando a posição do País de apoio à eliminação de armas, além de destacar o papel reservado ao setor de Inteligência na colaboração com as ações internacionais voltadas à não-proliferação de ADM e à prevenção do tráfico ilícito de armamentos e materiais físseis.

No âmbito da Presidência da República, foi constituída a Comissão Interministerial de Controle de Exportação de Bens Sensíveis. Essa é integrada por representantes dos órgãos federais, envolvidos no processo de importação ou exportação dos bens de que trata a Lei 9.112, de 10 Out 95, e coordenada pelo Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT).

A Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) atua, em caráter formal, na esfera operacional e estratégico nas questões ligadas ao tema. Com esse objetivo, coleta e analisa informações, inclusive as resultantes da cooperação com serviços de Inteligência estrangeiros, como, por exemplo, as de atividades de empresas intermediárias utilizadas para a obtenção de tecnologia de uso dual, apoiando as ações necessárias ao cumprimento das legislações internacionais a cargo da Autoridade Nacional – Comissão Interministerial de Controle de Exportação de Bens Sensíveis.

A base de controle de exportação brasileira de material de uso dual é a referida Lei, a qual visa controlar os insumos que contribuem para a fabricação de ADM e de bens que podem ser utilizados em veículos lançadores de satélites ou em mísseis militares de longo alcance. Quanto aos materiais de aplicação bélica, o Brasil exerce controle de exportação por intermédio da Política Nacional de Exportação de Material de Emprego Militar (PNEMEM).

Para exportar material e bens de tecnologias sensíveis, em especial os previstos nas listas de controles dos diversos acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário, as empresas brasileiras devem cumprir uma rotina que se divide em duas etapas. Ao tomar conhecimento de uma oportunidade comercial solicitam, por intermédio do Ministério das Relações Exteriores (MRE), autorização para iniciar negociações preliminares. A solicitação é analisada sob o prisma das relações diplomáticas brasileiras e, não havendo inconvenientes, o MCT autoriza o exportador a iniciar o processo.

Caso as negociações prosperem e conduzam a um fornecimento efetivo, deve a empresa formular pedido de autorização para exportação, apresentando lista detalhada dos produtos e/ou serviços que serão objeto da transação, quantidade, preço global, forma de pagamento e prazo estimado de entrega.

A partir de 93, passou a ser obrigatória, nos casos de exportação para um governo, a apresentação dos certificado de usuário e de uso final. Em se tratando de exportação para uma empresa é exigida a autorização do governo do país importador para a operação, com garantias de que esses produtos não serão reexportados sem prévia anuência governamental.

Em síntese, pelo exposto, é nítido o cuidado do Brasil com o tema e o interesse do País em que se avancem nas medidas para conter o armamento global e o tráfico ilícito de materiais sensíveis. Por outro lado, o Brasil não abre mão de continuar explorando com fins absolutamente pacíficos suas pesquisas nas referidas áreas, de forma a ampliar seus conhecimentos em segmentos de alta tecnologia, de modo a prover a sociedade brasileira com os benefícios delas decorrentes, e a minimizar as dificuldades ora enfrentadas por camadas da população nacional.

 

2. CENÁRIOS ATUAIS E POTENCIAIS DERIVADOS DA CIRCULAÇÃO ILÍCITA DE ARMAS PEQUENAS NA AMÉRICA LATINA.
 

O Brasil vem participando ativamente das discussões internacionais relativas à proliferação de armas pequenas e armamento leve, com relevantes deliberações sobre o assunto nos foros internacionais e regionais.

Em função da produção de armas pequenas e de armamentos leves não necessitar de alta tecnologia, existem numerosos fornecedores pelo mundo oferecendo produtos de baixo custo e com alta qualidade. Tais armas requerem pouca manutenção e suporte logístico, mantendo-se operacionais por muitos anos, podendo ser facilmente conduzidas por indivíduo e ocultadas para efeito de tráfico. A crescente sofisticação, letalidade e difusão para atores não-estatais permitiu a diversas organizações criminosas e extremistas o aumento de seu poder de fogo.
Enquanto a fabricação de alguns tipos de armas pesadas está concentrada em poucos países, mais de 50 nações fabricam ou têm condições de fabricar armamento leve, armas pequenas e munições. A disseminação global dessas deve-se, em parte, ao aumento da capacidade de diversos Estados em fabricá-las e ao fato de que em muitos países não há sistemas adequados de controle de exportação ou restrições quanto à procedência e aos usuários finais. Atualmente, não se sabe quantas dessas armas se encontram em circulação no mundo.
De maneira geral, há ligação entre as transferências e acúmulos excessivos ou ilegais dessas armas e a multiplicação de conflitos. A questão mais importante é definir e adotar normas e padrões internacionais para coibir a transferência descontrolada de armas pequenas e armamentos leves, em especial para regiões de tensões e conflitos, a exemplo do que ocorre com armas nucleares, químicas e biológicas.
Faz-se necessário o aumento da responsabilidade do Estado em funções fundamentais: no estabelecimento da vigilância sobre todos os tipos de armas de fogo de uso militar em território nacional, assim como prevenir a sua disseminação para organizações criminosas e extremistas; no fortalecimento do controle sobre as importações e as exportações de tais armas; na vigilância das fronteiras; e na implementação de uma legislação mais rígida e efetiva.
A decisão da Assembléia Geral das Nações Unidas de realizar em Nova York, em julho de 2001, a Conferência Internacional sobre o Tráfico Ilícito de Armas Pequenas e Armamento Leve em Todos os Seus Aspectos, é uma tentativa para o estabelecimento de padrões internacionais para combater tal prática, sendo parte de um esforço formado por importantes iniciativas internacionais, regionais, sub-regionais e nacionais.

Esforços têm sido feitos também para harmonizar as legislações sobre o tema nos países integrantes do Mercosul, já existindo um bom grau de similaridade entre as legislações do Brasil, da Argentina e do Uruguai. Ademais, o congresso paraguaio está examinando uma nova lei que harmonizará suas leis internas com as de seus vizinhos, criminalizando o comércio ilícito e proibindo a venda de armas de grosso calibre para civis.

O Paraguai adotou a moratória na importação de armas de fogo, de janeiro de 2000 até o final de 2003, sendo o ato caracterizado como a vontade de cooperação dos países sul-americanos, e que recebe o apoio do Brasil. Com exceção do Exército e da Polícia, há um ano não se registram importações de armas e munições naquele país.

O governo brasileiro, por sua vez, em 2000, adotou três medidas para o combate da disseminação de armas pequenas: o aumento nas taxas de exportação de armas e munições fabricadas pela indústria brasileira e exportadas para países da América Latina para 150%; a proposta ao Congresso Nacional de um projeto de lei que proíbe a venda de armas pequenas para civis; e a suspensão do registro de armas para civis. A essas iniciativas soma-se a Lei que instituiu o Sistema Nacional de Armas (SINARM, 1997), a qual exige que os produtores forneçam os dados de todas as armas produzidas, comercializadas, importadas e exportadas.

Segundo dados do Ministério do Desenvolvimento, de Indústria e de Comércio Exterior (MDIC), em 1999 as exportações de armas brasileiras somaram US$ 41,8 milhões. Esses números não sofrerão alterações significativas com o decreto que aumentou a taxação, em função de grande parte das exportações destinar-se, não à América Latina, mas aos Estados Unidos (EUA).

A "reentrada" de armas no Brasil, principalmente por meio do Paraguai, movimenta somas relativamente pequenas diante do montante envolvido nos roubos, furtos e extravios de armas domésticas em território nacional e da entrada irregular de armas importadas, principalmente dos EUA e, mais recentemente, da China. Do total de armas apreendida no Rio de Janeiro, no ano de 2000 (até outubro), mais de 80% são de fabricação nacional, roubadas ou extraviadas. Dados da Divisão de Produtos Controlados da Polícia Civil revela que em 1998, em São Paulo, das 77 mil armas apreendidas, 71,4 mil foram roubadas e 5,5 mil extraviadas.

A primeira medida do governo brasileiro atingirá um grupo pequeno de contrabandistas. A segunda e a terceira medidas são passos importantes para o combate ao tráfico de armas, mas tampouco terão resultados definitivos, uma vez que quase a totalidade das armas envolvidas em crimes não têm registro. Os cidadãos que adquirem armas legais e violam a lei fazem parte de números irrisórios das estatísticas de violência urbana. De todo modo, as medidas reforçam os mecanismos para diminuir a utilização dessas armas no Brasil.

O crescimento da criminalidade, a expansão das atividades das organizações criminosas, a proximidade geográfica com países onde a importação é facilitada, a existência de um grande excedente de armas na região, as deficiências de controle e fiscalização e a conveniência de autoridades governamentais, particularmente na fronteira, provocam o crescimento do mercado ilegal de tráfico de armas pequenas. Os mercados preferenciais dessas armas são as organizações criminosas, como as do Rio de Janeiro, entre as quais o Terceiro Comando e o Comando Vermelho, facções criminosas do Rio de Janeiro.

No caso brasileiro, são quase 16000 km de fronteiras terrestres, com grande parte em linha seca e inúmeros locais de passagens para países vizinhos. Estima-se que até 80% das armas traficadas para o Brasil cheguem aos centros de consumo por meio das fronteiras terrestres. Os restantes 20% completam-se pelos meios aéreo, marítimo e fluvial.

Material bélico originário dos EUA e da América Central chegam em embarcações de grande porte, sendo desembarcado em pequenas lanchas, antes da atracação nos portos de Sepetiba/RJ e de Santos. Após o transbordo, as armas são conduzidas a locais de "desovas", como iates clubes, áreas faveladas etc.

Carregamento de armas contrabandeadas para o Brasil, provenientes da Ásia e dos EUA, estariam adentrando o território brasileiro pelo Porto de Paranaguá/PR, por intermédio de navios procedentes de Macau, Hong Kong e Taiwan, e seriam comercializados ilegalmente em São Paulo. Atualmente, busca-se identificar todo o esquema.

Por via terrestre, na fronteira sul, tem-se registros de conexões no Paraguai — Ciudad Del Este e Pedro Juan Caballero, que adentra o Brasil por Foz do Iguaçu/Paraná (PR) e Ponta Porã/Mato Grosso do Sul (MS), respectivamente; na Bolívia — passam por Corumbá/MS, Guajará-Mirim/Rondônia (RO) e Brasiléia/Acre (AC); e no Uruguai. A maior parte dos fuzis e das pistolas que chegam ao Uruguai, e depois ao Brasil, é comprada nos mercados de Miami e no Panamá. Essas armas chegam ao Brasil pelo Paraguai, por duas rotas: diretamente ao RJ, em pequenos aviões, ou via Argentina e Uruguai, em veículos camuflados. Em todos os casos, os crimes são de difícil detecção.

A entrada de armas pela Amazônia é ainda mais difícil de detectar. As Polícias Civil e Militar do Amapá têm apreendido armas procedente de Caiena/Guiana. Segundo a Polícia Militar, há possibilidade de o Comando Vermelho (CV) ser o responsável pela entrada de tais armas por meio de quadrilhas que atuam na região Norte e Nordeste. As armas roubadas no Estado, normalmente, vão para garimpos amapaenses ou para Belém/Pará (PA).

No Pará, particularmente nas cidades de Belém, Abaetetuba e Marabá, é grande a quantidade de armas roubadas e que são enviadas às gangues de Macapá/Amapá (AP) ou para o interior do Amazonas, pelo do Rio Amazonas.

A cidade de Mossoró/Rio Grande do Norte (RN), pela localização estratégica, tornou-se ponto de passagem para o tráfico ilegal de armas destinadas à região Sudeste do Estado do Ceará (CE) e região Alto Oeste do Estado do RN, onde a incidência de assaltos a agências bancárias é elevada.

Na linha de fronteira, o contrabando de armas tem crescido, juntamente com os demais crimes. No Amazonas, os principais locais de entrada de armas são Tabatinga, campos de pouso não homologados (clandestinos), e aeroporto internacional de Manaus.

Em Rondônia, as cidades de Guajará-Mirim, Costa Marques e Pitangueiras são as portas de entrada de armas que vêm da Bolívia. O contrabando é realizado por via terrestre, aérea e fluvial. As suspeitas e levantamentos sobre o contrabando de armas em Rondônia recaem, quase que integralmente, sobre integrantes da Policia Militar e da Policia Civil.

No Mato Grosso (MT), os traficantes de armas atuam em baixa escala, limitando-se a obter unidades encomendadas para uso de terceiros. Há indício de contrabando de armas no aeroporto em Cannaraná, em Cuiabá/MT, por meio de campos de pouso não homologados nos municípios de Itiquira/MT e Nova Galiléia/MT.

O Rio de Janeiro é um dos maiores mercados consumidores da América Latina de armas contrabandeadas. As armas são compradas por traficantes, assaltantes, seqüestradores, policiais e empresas de segurança. De janeiro de 1994 a março de 1999, quase 40% das armas estrangeiras apreendidas no Estado do Rio de Janeiro foram de origem norte-americana. Nos demais Estados, a situação ainda não adquiriu proporções nacionais. O quadro de contrabando de armas no Brasil é preocupante, haja vista que, aproximadamente 70% das armas que entram ilegalmente no País destinam-se ao Crime Organizado.

A avaliação geral brasileira sobre a questão mostra que, mesmo com o incremento das legislações nacionais no combate às armas legais, não se atingiu o objetivo central que é a redução da violência. O mercado negro continua crescendo proporcionalmente à implementação de medidas restritivas ao comércio legal e à possessão de armas legais.

Para o Brasil, o intercâmbio de informações e o controle conjunto de fronteiras tem importância crescente na formulação de uma política regional de combate ao tráfico desses artefatos. Ademais, os foros multilaterais são iniciativas importantes para as negociações nessa questão, mas revelam profundas divergências de posicionamento entre diversos países no que tange a adoção de padrões de controle de produção, de marcação e de importação e exportação de armamentos pequenos e leves.
Os empecilhos impostos por vários países com relação à implementação de medidas de padronização para o controle de comércio de armas são demonstrativo das dificuldades que se apresentarão na busca de um consenso para a questão na Conferência Internacional sobre o Tráfico Ilícito de Armas Pequenas e Armamento Leve em Todos os Seus Aspectos, em julho de 2001. O Brasil reitera seu ensejo de que, nessa conferência, sejam dadas as primeiras diretivas para um sistema de combate efetivo e que países como China, Rússia e principalmente EUA, grandes produtores e exportadores de armas, aceitem a negociação dos termos para o estabelecimento de um regime internacional na área de armas pequenas e armamento leve.

Finalizando, a troca de informações nessa área é fundamental para a contenção dessa prática. A Inteligência, nesse sentido, é um importante instrumento de suporte aos órgãos de controle nacionais, sendo sua atuação objetiva assessorar esses órgãos no apoio à posição dos diferentes países quanto à eliminação das armas, além de colaborar com as ações internacionais voltadas para coibir o tráfico ilícito de armamentos.

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ANEXO: A - Lei nº 9.112, de 10 de outubro de 1995. (2 páginas)

B - Quadro demonstrativo do controle de exportação de bens sensíveis no BRASIL (1 página)


LEI Nº 9.112, DE 10 DE OUTUBRO DE 1995.

Dispõe sobre a exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei disciplina as operações relativas à exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados a tais bens.

§ 1º Consideram-se bens sensíveis os bens de aplicação bélica, os bens de uso duplo e os bens de uso na área nuclear, química e biológica:

I - consideram-se bens de aplicação bélica os que a legislação defina como de uso privativo das Forças Armadas ou que sejam de utilização característica dessas instituições, incluídos seus componentes, sobressalentes, acessórios e suprimentos;

II - consideram-se bens de uso duplo os de aplicação generalizada, desde que relevantes para aplicação bélica;

III - consideram-se bens de uso na área nuclear os materiais que contenham elementos de interesse para o desenvolvimento da energia nuclear, bem como as instalações e equipamentos utilizados para o seu desenvolvimento ou para as inúmeras aplicações pacíficas da energia nuclear;

IV - consideram-se bens químicos ou biológicos os que sejam relevantes para qualquer aplicação bélica e seus precursores.

§ 2º Consideram-se serviços diretamente vinculados a um bem as operações de fornecimento de informação específica ou tecnologia necessária ao desenvolvimento, à produção ou à utilização do referido bem, inclusive sob a forma de fornecimento de dados técnicos ou de assistência técnica.

Art. 2º Os bens de que trata o artigo anterior serão relacionados em Listas de Bens Sensíveis, atualizadas periodicamente e publicadas no Diário Oficial.

Art. 3º Dependerão de prévia autorização formal dos órgãos federais competentes, segundo a regulamentação estabelecida e publicada no Diário Oficial, a exportação de:

I - bem constante das Listas de Bens Sensíveis; e

II - serviço diretamente vinculado a bem constante das Listas de Bens Sensíveis.

§ 1º O exportador deverá apresentar ao órgão coordenador a que se refere o parágrafo único do art.4º documentos de garantia de destino ou uso final, julgados suficientes.

§ 2º Os órgãos federais competentes poderão exigir dos exportadores, por intermédio do órgão coordenador, cópias de contratos ou outros documentos que sejam considerados necessários para subsidiar suas deliberações sobre a operação em questão, assegurada a devida proteção ao sigilo da documentação.

§ 3º Os órgãos federais competentes poderão aplicar o disposto neste artigo a outros bens e serviços não abrangidos pelos incisos I e II, desde que seja considerado que se destinam, em todo ou em parte, a contribuir para o desenvolvimento, a produção ou a utilização de armas de destruição em massa-nucleares, químicas ou biológicas - ou sistemas de ataques, inclusive mísseis, carregados com tais armas.

Art. 4º No âmbito da Presidência da República, fica constituída a Comissão Interministerial de Controle de Exportação de Bens Sensíveis, integrada por representantes dos órgãos federais envolvidos no processo de exportação dos bens de que trata esta Lei.

Parágrafo único. A Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República exercerá a função de órgão coordenador.

Art. 5º Compete à Comissão Interministerial de Controle de Exportação de Bens Sensíveis:

I - propor os regulamentos, critérios, procedimentos e mecanismos de controle a serem adotados para a exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados, de que trata esta Lei;

II - elaborar, utilizar e divulgar as Listas de Bens Sensíveis;

III - aplicar as penalidades administrativas previstas no art. 6º desta Lei.

Parágrafo único. No exercício de sua competência, a Comissão deverá observar os seguintes pressupostos:

I - os interesses da política externa, da defesa nacional, da capacitação tecnológica e do comércio exterior do País; e

II - os tratados e compromissos internacionais de que o Brasil é parte.

Art. 6º A exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados, em violação ao disposto nesta Lei e em suas normas reguladoras, tornará o infrator sujeito às seguintes penalidades:

I - advertência;

II - multa de até o dobro do valor equivalente ao da operação;

III - perda do bem objeto da operação;

IV - suspensão do direito de exportar, pelo prazo de seis meses a cinco anos;

V - cassação da habilitação para atuar no comércio exterior, no caso de reincidência.

§ 1º A advertência será aplicada por escrito, no caso de infrações de menor relevância, que não justifiquem a imposição de penalidade mais grave.

§ 2º As penalidades previstas nos incisos II a V podem ser aplicadas cumulativamente.

§ 3º As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas levando-se em conta a gravidade da infração e os antecedentes do infrator, depois de concluída a apuração de responsabilidades em processo administrativo no qual se assegure ao indiciado amplo direito de defesa.

Art. 7º As pessoas físicas que, direta ou indiretamente, por ação ou omissão, concorrerem para o descumprimento desta Lei, incorrerão em crime.

Pena - reclusão, de um a quatro anos.

Art. 8º Permanece com o Ministério do Exército a atribuição de fiscalização sobre os produtos controlados de que trata o Decreto nº 55.649, de 28 de janeiro de 1965.

Art. 9º O Poder Executivo, observadas as condições estabelecidas nesta Lei, regulamentará as operações de exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de outubro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Mauro César Rodrigues Pereira

Zenildo de Lucena

Luiz Felipe Lampreia

Mauro José Miranda Gandra

Dorothea Werneck

José Israel Vargas

Clóvis de Barros Carvalho

Benedito Onofre Bezerra Leonel

 

Quadro demonstrativo do controle de exportação de bens sensíveis no BRASIL


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